Lei Complementar nº 207, de 25 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
207
Ano
2025
Data
25/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/09/2025
Veículo de Publicação
BOM - 1249
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025”
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025
Observação
PROC CMB Nº 0415-2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica