Lei Complementar nº 206, de 25 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
206
Ano
2025
Data
25/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/09/2025
Veículo de Publicação
BOM - 1249
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA (SISM) E CRIA A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PMSPDS), NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 144, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA (SISM) E CRIA A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PMSPDS),
Observação
PROC. CMB Nº 0337-2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica