Lei Complementar nº 202, de 25 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
202
Ano
2025
Data
25/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/06/2025
Veículo de Publicação
BOM - 1234
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a outorga onerosa para fins de denominação de equipamentos públicos - Naming Rights, e dá outras providências
Indexação
Observação
PROC. CMB Nº 0215-2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica