Lei Ordinária nº 1.674, de 22 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1674
Ano
2025
Data
22/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2025
Veículo de Publicação
BOM - 1225
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 6º, DO ART. 8º DA LEI 135 DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
COMÉRCIO AMBULANTE
Observação
PROC. CMB Nº 0073-2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 135, de 30 de junho de 1995
Anexos Norma Jurídica