Lei Ordinária nº 1.672, de 31 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1672
Ano
2025
Data
31/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/05/2025
Veículo de Publicação
BOM - 1221
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DECLARA A PESCA ARTESANAL COMO ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
PESCA ARTESANAL
Observação
PROC. CMB Nº 0095-2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica