Lei Ordinária nº 1.670, de 24 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1670
Ano
2025
Data
24/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/03/2025
Veículo de Publicação
BOM - 1220
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Indexação
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE
Observação
PROC. CMB Nº 0067-2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica