Lei Complementar nº 196, de 17 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
196
Ano
2024
Data
17/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/07/2024
Veículo de Publicação
BOM - 1181
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA JORNADA DE TRABALHO MÉDICO AFERIDA POR PRODUÇÃO
Indexação
Observação
PROC. CMB Nº 0198-2024
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica