Lei Ordinária nº 1.633, de 29 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1633
Ano
2024
Data
29/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/2024
Veículo de Publicação
BOM - 1187
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA TETO PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Indexação
OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR
Observação
PROC. CMB Nº 0390-2024
Assuntos
- Código Tributário e demais taxas e impostos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica