Lei Ordinária nº 1.628, de 17 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1628
Ano
2024
Data
17/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/07/2024
Veículo de Publicação
BOM 1181
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LOA, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Observação
PROC. CMB Nº 0249-2024
Assuntos
- Leis Orçamentárias: PPA, LDO, LOA e alterações
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Anexos Norma Jurídica