Lei Ordinária nº 1.616, de 05 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1616
Ano
2024
Data
05/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/07/2024
Veículo de Publicação
BOM - 1182
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A PATRULHA GUARDIÃ MARIA DA PENHA, DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PATRULHA GUARDIÃ, MARIA DA PENHA, VIOLENCIA MULHERES
Observação
PROC. CMB Nº 0347-2023
Assuntos
- Mulher
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Anexos Norma Jurídica