Lei Ordinária nº 1.595, de 05 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1595
Ano
2024
Data
05/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2024
Veículo de Publicação
BOM - 1174
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS HOSPITAIS E CLINICAS, PUBLICAS E PRIVADAS A GARANTIR OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
PROC. CMB Nº 0101-2024.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica