Autorias (Lei Ordinária nº 1.578, de 13 de dezembro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Caio Arias Matheus - Prefeito do Município | Externo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Caio Arias Matheus - Prefeito do Município | Externo | Sim |