Lei Ordinária nº 1.578, de 13 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1578
Ano
2023
Data
13/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2023
Veículo de Publicação
BOM - 1145
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de compartilhamento da escrituração contábil digital - ECD no ambiente do sistema público de escrituração digital - SPED
Indexação
Observação
PROC. CMB - 0555/2023.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica