Lei Ordinária nº 1.554, de 09 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1554
Ano
2023
Data
09/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/08/2023
Veículo de Publicação
BOM - 1122
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE FRALDARIO EM AMBIENTES COLETIVOS, PUBLICOS OU PRIVADOS
Indexação
fraldários
Observação
PROC. CMB - 0115/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica