Lei Complementar nº 183, de 11 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
183
Ano
2023
Data
11/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/08/2023
Veículo de Publicação
BOM-1121
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIZ/2023.
Indexação
REFIZ 2023
Observação
PROC. CMB - 0360/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica