Lei Complementar nº 179, de 20 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
179
Ano
2023
Data
20/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/07/2023
Veículo de Publicação
BOM - 1118
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos ou terceiros interessados, em obras e/ou serviços executados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências
Indexação
Observação
PROC. CMB - 0276/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica