Lei Ordinária nº 1.549, de 16 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1549
Ano
2023
Data
16/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2023
Veículo de Publicação
BOM - 1113
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE SAUDE NO MUNICIPIO DE BERTIOGA
Indexação
acompanhante em consultas e exames, segurança da mulher
Observação
PROC. CMB - 0169/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica