Lei Ordinária nº 1.543, de 26 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1543
Ano
2023
Data
26/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/06/2023
Veículo de Publicação
1110
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERENCIA BANCARIA, PARA QUITACAO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA, TAXAS E CONTRIBUICOES
Indexação
pagamento digital, tributos, taxas, impostos
Observação
PROC.CMB - 0084/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica