Lei Ordinária nº 1.544, de 26 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1544
Ano
2023
Data
26/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/06/2023
Veículo de Publicação
1110
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE AUXILIO-ALUGUEL AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA, NO MUNICIPIO DE BERTIOGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (EFEITOS SUSPENSOS - LIMINAR CONCEDIDA EM 19/08/2024 PELO TJ-SP NA ADIN 22558280-09.2024.8.26.0000).
Indexação
auxílio aluguel mulheres vitimas, violencia doméstica
Observação
PROC. CMB Nº 0114-2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica