Lei Ordinária nº 1.541, de 12 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1541
Ano
2023
Data
12/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2023
Veículo de Publicação
BOM - 1107
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui alteração nos vencimentos incidentes aos profissionais do Magistério Público Municipal, do nível 7AA e do nível 9AA, para fins de atendimento ao Piso Salarial Profissional Nacional, definido pela Lei Federal nº 11.738/2008
Indexação
Observação
PROC. CMB 0220/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica