Lei Ordinária nº 1.522, de 27 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1522
Ano
2023
Data
27/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
BOM - 1098
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM OU SEJAM, APLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA (ADI 2350719-73.2023.8.26.0000 - Declarada Inconstitucional em 06/07/2024).
Indexação
ASSISTÊNCIA JURÍDICA, GCM, SERVIDOR PÚBLICO
Observação
PROC. CMB Nº 0237-2022
ADI 2350719-73.2023.8.26.0000 - Declarada Inconstitucional em 06/07/2024 - Efeitos suspensos - liminar concedida em - 22/01/2024 - TJ/SP).
ADI 2350719-73.2023.8.26.0000 - Declarada Inconstitucional em 06/07/2024 - Efeitos suspensos - liminar concedida em - 22/01/2024 - TJ/SP).
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica