Lei Ordinária nº 1.532, de 27 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1532
Ano
2023
Data
27/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
BOM - 1098
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI O PASSE LIVRE PARA IDOSOS A PARTIR DOS 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
PASSE LIVRE IDOSOS, TRANSPORTE COLETIVO, GRATUIDADE
Observação
PROC. CMB Nº 0479-2022
ADIN Nº 2057.838-27.2024.8.26.0000
ADIN Nº 2057.838-27.2024.8.26.0000
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica