Lei Ordinária nº 1.540, de 25 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1540
Ano
2023
Data
25/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
BOM - 1098
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do Município de Bertioga, e dá outras providências
Indexação
lei federal 13.913/2019, faixa não edificável em rodovias
Observação
PROC. CMB 0144/2023
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica