Autorias (Lei Complementar nº 176, de 16 de março de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Caio Arias Matheus - Prefeito do Município | Externo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Caio Arias Matheus - Prefeito do Município | Externo | Não |