Lei Ordinária nº 1.520, de 08 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1520
Ano
2023
Data
08/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/2023
Veículo de Publicação
BOM 1092
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Bertioga a doar área institucional ao Estado de São Paulo para a instalação de Escola Estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Indexação
doação de área, escola estadual
Observação
PROC. CMB Nº 0090-2023
Assuntos
- Patrimônio Público
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Anexos Norma Jurídica