Lei Ordinária nº 1.513, de 03 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1513
Ano
2023
Data
03/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/01/2023
Veículo de Publicação
BOM 1082
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 135, DE 30 DE JUNHO DE 1995, QUE DISCIPLINA O COMERCIO AMBULANTE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Indexação
comércio ambulante, atestado de saúde, altera lei 135/1995
Observação
PROC. CMB Nº 0500-2022
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 135, de 30 de junho de 1995
Anexos Norma Jurídica