Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Bertioga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Autorias
(Lei Ordinária nº 1.509, de 21 de dezembro de 2022)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Macário
Parlamentar
Sim
