Lei Ordinária nº 1.507, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1507
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
BOM 1080
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PREVE, IDENTIFICAÇÃO EM VEICULOS PRESTADORES DE SERVICOS PUBLICOS AO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
veículos, carros, prestadores de serviço público, identificação
Observação
PROC. CMB Nº 0133-2021
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica