Lei Ordinária nº 1.506, de 16 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1506
Ano
2022
Data
16/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2022
Veículo de Publicação
BOM 1079
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE
Indexação
ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO 2022
Observação
PROC. CMB Nº 0506-2022
Assuntos
- Leis Orçamentárias: PPA, LDO, LOA e alterações
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Anexos Norma Jurídica