Autorias (Lei Ordinária nº 1.500, de 16 de dezembro de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Caio Arias Matheus - Prefeito do Município | Externo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Caio Arias Matheus - Prefeito do Município | Externo | Sim |