Lei Ordinária nº 1.497, de 02 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1497
Ano
2022
Data
02/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/2022
Veículo de Publicação
BOM 1078
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera parte da Lei 205/96, e dá outras providências
Indexação
proibido pets na praia, cães, gatos, cachorros
Observação
PROC. CMB Nº 0145-2022
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 205, de 17 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica