Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 28 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
42
Ano
2022
Data
28/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
BOM - 1081
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA PARTE DO ARTIGO 122 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
EMENDAS IMPOSOTIVAS
Observação
PROC. CMB Nº 0504-2022
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993
Anexos Norma Jurídica