Lei Ordinária nº 1.493, de 21 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1493
Ano
2022
Data
21/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2022
Veículo de Publicação
BOM 1077
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADE DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUIDAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 6 DA LEI FEDERAL N. 10.826 DE 2003
Indexação
porte de arma, Lei Federal 10.826/2003,
Observação
PROC. CMB Nº 0182-2022
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica