Decreto Executivo nº 4.086, de 06 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
4086
Ano
2022
Data
06/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis que menciona, para fins de desapropriação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica