Lei Complementar nº 172, de 03 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
172
Ano
2022
Data
03/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/06/2022
Veículo de Publicação
BOM - 1051
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 317, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998, QUE APROVOU O USO E OCUPAÇAO DO SOLO DE BERTIOGA, PARA ACRESCENTAR O DISPOSITIVO QUE MENCIONA
Indexação
pavimentos, edificações institucionais, áreas públicas
Observação
PROC. CMB Nº 0204-2022
Assuntos
- Plano Diretor e Uso e Ocupação do Solo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 317, de 07 de outubro de 1998
Anexos Norma Jurídica