Lei Complementar nº 171, de 18 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
171
Ano
2022
Data
18/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/05/2022
Veículo de Publicação
BOM - 1049
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022
Indexação
refis 2022, recuperação fiscal, dívida, débito, tributos, impostos, descontos, juros, multas, parcelamento de débitos
Observação
PROC. CMB Nº 0192-2022
Assuntos
- Código Tributário e demais taxas e impostos
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Anexos Norma Jurídica