Lei Ordinária nº 1.479, de 13 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1479
Ano
2022
Data
13/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/2022
Veículo de Publicação
BOM - 1044
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o recebimento de imóvel através de doação com encargos, nos termos que especifica
Indexação
Observação
PROC. CMB Nº 0151-2022
Assuntos
- Cessão de Uso Bem Público, Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica