Lei Complementar nº 170, de 05 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
170
Ano
2022
Data
05/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/05/2022
Veículo de Publicação
BOM - 1047
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bertioga – São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências
Indexação
Previdência complementar, aposentadorias, pensões, servidores públicos, prefeitura, câmara municipal, bertprev, RGPS, RPPS
Observação
PROC. CMB Nº 0178/2022
Assuntos
- Servidores Municipais
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