Lei Ordinária nº 1.467, de 25 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1467
Ano
2022
Data
25/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/03/2022
Veículo de Publicação
bom - 1041
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DAR PUBLICIDADE A LEI ESTADUAL 17.477/21
Indexação
condomínios, villaggios, conjuntos habitacionais, maus tratos a animais
Observação
PROC. CMB Nº 0066-2022
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica