Lei Ordinária nº 1.453, de 08 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1453
Ano
2021
Data
08/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2021
Veículo de Publicação
BOM - 1026
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DESAFETOU BEM PÚBLICO E AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOA-LO, COM SUAS BENFEITORIAS, AO ESTADO DE SAO PAULO PARA USO DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
policia militar, doação de bem público
Observação
PROC. CMB Nº 0332-2021
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 680, de 27 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica