Lei Ordinária nº 1.447, de 08 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1447
Ano
2021
Data
08/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/07/2021
Veículo de Publicação
BOM - 1005
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DO AUTISTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA
Indexação
carteira, autista
Observação
PROC. CMB Nº 1448-2021
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica