Lei Ordinária nº 1.442, de 23 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1442
Ano
2021
Data
23/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/2021
Veículo de Publicação
BOM - 1003
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Concede mediante prévia licitação o direito real de bem público municipal, nos termos que especifica."
Indexação
"Concede mediante prévia licitação o direito real de bem público municipal, nos termos que especifica."
Observação
PROC. CMB Nº 0219-2021
Assuntos
- Cessão de Uso Bem Público, Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica