Lei Ordinária nº 1.438, de 14 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1438
Ano
2021
Data
14/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/06/2021
Veículo de Publicação
BOM - 1001
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.
Indexação
TRANSPORTE COLETIVO, MONITORAMENTO, TEMPO REAL
Observação
PROC. CMB Nº 0213-2019
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica