Lei Complementar nº 160, de 07 de abril de 2021

Concede moratória aos tributos e outros débitos de qualquer natureza municipais (exceto o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Eles – ITBI e a multa aplicada, à pessoa física ou jurídica, em razão de descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário), na forma como especifica, e dá outras providências

MORATÓRIA DE TRIBUTOS, POSTERGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, PANDEMIA, COVID 19

PROC. CMB Nº 0151-2021