Lei Complementar nº 159, de 07 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
159
Ano
2021
Data
07/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2021
Veículo de Publicação
BOM - 991
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus, nos termos que especifica
Indexação
multas, infrações, pandemia, COVID 19, coronavírus, aglomerações, máscaras
Observação
PROC. CMB Nº 0148-2021
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica