Lei Ordinária nº 1.429, de 11 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1429
Ano
2021
Data
11/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/01/2021
Veículo de Publicação
BOM 979
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proibe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências
Indexação
embutidos, alimentação infantil, creches, escolas, merenda
Observação
PROC. CMB Nº 0224-2019
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica