Lei Ordinária nº 1.419, de 16 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1419
Ano
2020
Data
16/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/10/2020
Veículo de Publicação
BOM - 966
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CMTER, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FMTER, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Indexação
conselho municipal, emprego, trabalho, renda
Observação
PROC. CMB Nº 0354-2020
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica