Lei Ordinária nº 1.392, de 09 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1392
Ano
2020
Data
09/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/01/2020
Veículo de Publicação
BOM - 925
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE COPOS DE PLÁSTICOS, EXCETO OS DE PAPEL E MATERIAIS BIODEGRADÁVEL, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Indexação
COPO PLÁSTICO, PROIBIÇÃO DE USO DE COPO PLÁSTICO, MEIO AMBIENTE
Observação
PROC. CMB Nº 0526-2018
Assuntos
- Meio Ambiente / Licenciamento Ambiental
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Anexos Norma Jurídica