Lei Complementar nº 151, de 29 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
151
Ano
2019
Data
29/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2019
Veículo de Publicação
BOM - 906
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio Moradia e dá outras providências.
Indexação
AUXÍLIO MORADIA, ÁREAS PUBLICAS, HABITAÇÃO,
Observação
PROC. CMB Nº 0343-2019
Assuntos
- Habitação e Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica