Decreto Executivo nº 3.287, de 15 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
3287
Ano
2020
Data
15/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Decreto Municipal n. 3.271, de 19 de dezembro de 2019, que regulamentou a Lei Municipal n. 1.373, de 11 de outubro de 2019, que trata da
concessão, mediante Concorrência Pública, do serviço de estacionamento rotativo de veículos remunerado, nas vias e logradouros públicos.
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica